Termos de Uso — Motoxpress

1. Aceitação

Ao criar conta no Motoxpress (lojista ou entregador) você declara ter lido,

entendido e concordado com estes termos.

Se não concordar, não use a plataforma.

2. O que é a Motoxpress

Plataforma de despacho de entregas que conecta:

• Lojistas (restaurantes, farmácias, mercados, comércios) com
• Entregadores autônomos (motoboys)

para realizar entregas locais.

Motoxpress é intermediária tecnológica — não emprega motoboys, não vende

produtos, não armazena mercadoria. PLP 152/2025.

3. Cadastro

• Lojista pessoa jurídica: CNPJ ativo, endereço comercial verificável, conta bancária PJ
• Lojista pessoa física (autônomo): CPF ativo, endereço verificável, chave Pix

no mesmo CPF. Cadastro passa por verificação manual antes da ativação

• Entregador: precisa CNH válida (categoria A ou A+B), CRLV da moto, CPF ativo,

selfie com documento (KYC)

4. Direitos e deveres do entregador

• Você é trabalhador autônomo — não há vínculo empregatício
• Aceitar corrida é livre escolha — não existe meta diária, escala obrigatória

ou bloqueio por taxa de aceite (PLP 152/2025)

• Você pode ficar offline a qualquer momento, sem aviso prévio
• Score é ferramenta pessoal de autoavaliação — não é ranking público
• Repasse: 80% do valor do frete (após dedução da plataforma de 20%)
• Saque: imediato via Pix, sem taxa

5. Direitos e deveres do lojista

• Pagar pela entrega o valor calculado no momento da criação do pedido
• Garantir endereço de coleta verificável
• Responder por qualidade do produto entregue
• Pode reportar disputa em entregas finalizadas

6. Política de preço

• Frete = R$ 5 base + R$ 1,50/km + R$ 0,15/min (mínimo R$ 8)
• Taxa da plataforma: 15% (padrão, ajustável por contrato)
• Repasse ao entregador: 85% do valor do frete (depois da taxa)

7. Cobrança ao cliente final

A Motoxpress não cobra o cliente final. O lojista é responsável pelo

recebimento (Pix, cartão via PSP integrado, dinheiro).

8. Comprovação de entrega

Quando exigido pelo lojista (configurável), o entregador deve registrar

foto e/ou assinatura no app. Sem isso, a entrega não é marcada como concluída.

9. Cancelamento

• Lojista pode cancelar enquanto status = `aguardando_aceite`
• Entregador pode desistir a qualquer momento (com motivo)
• Cancelamento após coleta requer disputa

10. Suspensão

Motoxpress pode suspender conta por:

• Documentos falsos
• Disputas resolvidas contra o usuário em padrão recorrente
• Atos ilícitos (assalto, agressão, fraude)
• Violação destes termos

11. Limitação de responsabilidade

Motoxpress não responde por:

• Avaria/perda de mercadoria após coleta (responsabilidade do entregador)
• Atrasos por trânsito, clima, acidente
• Disputa entre lojista e cliente final sobre produto

12. Modificações

Mudanças nestes termos serão notificadas no app/email com 15 dias de antecedência.

Continuar usando após esse prazo = aceitar a nova versão.

13. Foro

Patos de Minas / MG, salvo direito do consumidor (CDC).

Versão 1.1.0 — vigente desde 2026-05-28